
A Prefeitura de Santos criou dois programas para regularização de débitos municipais, proporcionando descontos significativos. Os benefícios incluem a eliminação de até 100% dos juros e multas relacionados a dívidas.
Os programas abrangem débitos inscritos em Dívida Ativa e débitos de ISS, que ainda não foram cobrados. As iniciativas foram regulamentadas por meio das Leis Complementares nº 1.336/2026 e nº 1.337/2026, publicadas em 29 de outubro de 2026.
Pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar das medidas, observando as condições específicas de cada programa. A adesão deve ser feita até 30 de novembro de 2026, com diferentes prazos e condições para cada tipo de débito.

Programas de regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Santos estabeleceu programas de regularização de débitos municipais que proporcionam descontos de até 100% sobre juros e multas. Essas medidas incluem tanto débitos já inscritos em Dívida Ativa quanto aqueles referentes ao ISS que ainda não foram encaminhados para cobrança. As disposições foram formalizadas pelas Leis Complementares nº 1.336/2026 e nº 1.337/2026, publicadas em 29 de outubro de 2026, e são voltadas para pessoas físicas e jurídicas, obedecendo a requisitos específicos de cada tipo de débito.
Débitos inscritos em Dívida Ativa
O primeiro programa criado pela Prefeitura é voltado para os débitos tributários e não tributários já inscritos na Dívida Ativa até 28 de fevereiro de 2026, Sem considerar a data da constituição do débito. Os descontos aplicáveis sobre juros e multas são variáveis, dependendo da forma de pagamento escolhida:
- Pagamento à vista: desconto de 100% até 30 de novembro de 2026.
- Pagamento parcelado, sob condições específicas: desconto de 90% com a última parcela a ser quitada até 23 de dezembro de 2026.
- Pagamento em até 12 parcelas: desconto de 40% com a última parcela a ser paga em 2027.
A adesão ao programa deve ser feita até 30 de novembro de 2026, podendo ser realizada pela plataforma eletrônica da Prefeitura ou presencialmente no Poupatempo. É importante ressaltar que o valor mínimo de cada parcela é R$ 100,00, e a primeira parte deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Para débitos que já se encontram na esfera judicial, será necessário o pagamento prévio das custas processuais, sendo que os honorários advocatícios poderão ser parcelados nas mesmas condições do programa.
Débitos de ISS ainda não inscritos em Dívida Ativa
O segundo programa abrange os débitos de ISS referentes a serviços prestados até 31 de agosto de 2026, contanto que ainda não tenham sido inscritos em Dívida Ativa. Uma condição para a concessão de um desconto de 90% sobre juros e multas é que o pagamento do débito seja efetuado integralmente até 23 de dezembro de 2026. Os prazos e os locais para solicitação do boleto variam conforme a situação do débito:
- Sem emissão de Notificação de Débito: até 27 de novembro de 2026, através da abertura de um processo administrativo no Poupatempo.
- Com Notificação de Débito ou Auto de Infração: até 18 de dezembro de 2026, no Departamento de Fiscalização de Receita (DEFREC).
- Saldo de parcelamento administrativo em andamento: até 18 de dezembro de 2026, na Seção de Parcelamento Administrativo de Débitos Fiscais (SEPARFI).
Esses programas não incluem débitos de ISS fixo, valores retidos pelos prestadores de serviços, e aqueles vinculados a notas fiscais emitidas após a data limite estipulada.
Condições e cuidados na adesão
A participação em qualquer um dos programas implica o reconhecimento irrevogável dos débitos envolvidos. Isso significa que o não cumprimento das condições de pagamento poderá acarretar a perda dos descontos, além da possibilidade de retomada na execução fiscal ou do ajuizamento da cobrança. Ademais, as leis proíbem a restituição ou compensação de valores já pagos. No caso de inadimplência de mais de 60 dias no pagamento de qualquer parcela dos débitos inscritos em Dívida Ativa, poderá ocorrer o rompimento do acordo.
Impactos para os contribuintes
Esses programas representam uma oportunidade significativa para contribuintes que buscam reduzir o ônus de passivos fiscais municipais. A chance de eliminar integralmente juros e multas em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa e a possibilidade de obter um desconto de 90% para débitos de ISS não inscritos são aspectos atrativos. Entretanto, é crucial que os contribuintes revisem se seus débitos satisfazem os critérios estabelecidos para cada modalidade e considerem as implicações do reconhecimento da dívida, principalmente em casos com disputas administrativas ou judiciais pendentes.